TERMOS DE USO DA PLATAFORMA BIZCAPITAL

Estes Termos de Uso (ou simplesmente “Termo” ou “Termos de Uso”) regulam a forma de funcionamento e condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades existentes no site www.bizcapital.com.br, de titularidade da BizCapital Correspondente Bancário Ltda., sediada Rua Guilhermina Guinle, 272, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.270-060, inscrita sob CNPJ 24.077.504/0001-78 (“BizCapital CorBan” ou “Nós”), doravante denominado como “Plataforma”, além de aplicativos relacionados à Plataforma, que podem ser baixados por meio de dispositivos móveis (“Aplicativos”).

Além deste Termo, é necessário que seja efetuada a sua leitura cuidadosa da nossa Política de Privacidade, a qual estabelece as condições de coleta e processamento dos seus dados, inclusive pessoais, durante sua navegação na Plataforma e uso dos Aplicativos.

Ao clicar no botão de aceite destes Termos de Uso e/ou ao navegar na Plataforma e nos Aplicativos, você, na qualidade de pessoa física (“Você” ou “Usuário”) e/ou representante legal da pessoa jurídica cadastrada na Plataforma e nos Aplicativos (“Pessoa Jurídica”) aceita e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma, conforme as informações abaixo. Caso não concorde com as disposições deste Termo ou da Política de Privacidade, recomenda-se que Você não navegue na Plataforma nem utilize os Aplicativos.

ÍNDICE

  1. Quem Somos
  2. Sobre a Plataforma BizCapital
  3. Termos Gerais comuns à Plataforma e aos Aplicativos
    1. Cadastro e Acesso à Plataforma
    2. Apresentação da Plataforma e Conteúdo de Terceiros
    3. Consulta ao SCR
    4. Responsabilidade pela Plataforma e pelos Aplicativos
    5. Propriedade Intelectual
    6. Sanções
    7. Prazo
  4. Termos Específicos para Produtos e Serviços
    1. BizCred
    2. BizMCA
    3. BizConta
      1. BizCard
      2. MaisBiz
      3. DDA
  5. Alterações destes Termos de Uso
  6. Entre em Contato Conosco

1. QUEM SOMOS

Sobre a BizCapital CorBan. A BizCapital Corban não é um banco, nem uma instituição financeira, mas uma empresa de crédito digital que atua como correspondente bancário de instituições financeiras e possui autorização para oferecer produtos e serviços dessa natureza por meio de parcerias com instituições financeiras e instituições de pagamento (em conjunto, “Parceiras”). Atualmente, são nossas principais Parceiras:

  • BizCapital Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 45.597.546/0001-00) (“Biz SCD”)

  • BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 34.337.707/0001-00) (“BMP”)

  • Qi Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ: 32.402.502/0001-35) ("QI Tech”)

  • Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. (CNPJ 08.744.817/0001-86) ("Dock”)

A BizCapital CorBan é uma empresa do grupo BizCapital, assim como a Biz SCD e demais sociedades direta ou indiretamente controladas, controladoras, sob controle comum, subsidiárias, coligadas e afiliadas (“Grupo BizCapital”). Na qualidade de correspondente bancário, a BizCapital CorBan atua como entidade intermediária, sendo os Produtos e Serviços contratados diretamente com a instituição Parceira.

2. SOBRE A PLATAFORMA BIZCAPITAL

Objetivo da Plataforma. A Plataforma tem como objetivo principal conectar empresas que desejam solicitar a contratação de produtos e serviços oferecidos pela, ou com o intermédio da BizCapital CorBan, além de ser responsável pela análise de crédito a partir das informações disponibilizadas por Você a fim de avaliar o risco de crédito do Usuário e da Pessoa Jurídica cadastrada e oferecer, a esta última, condições adequadas para: (i) empréstimos e financiamentos (“BizCred”); (ii) empréstimo com garantia de recebíveis (“BizMCA”); (iii) abertura de conta de pagamento pré paga (“BizConta”); (iv) emissão de moeda eletrônica; (v) emissão de cartões (“BizCard”); (vi) financiamento do pagamento de boletos bancários (“MaisBiz”); e (vii) produtos e serviços relacionados aos itens anteriores, dentre outros que possam vir a ser oferecidos por intermédio da BizCapital (todos, em conjunto, “Produtos e Serviços”).

3. TERMOS GERAIS COMUNS À PLATAFORMA E AOS APLICATIVOS

Ao navegar na Plataforma e/ou efetuar a solicitação e/ou contratação de quaisquer Produtos e Serviços oferecidos na Plataforma e/ou nos Aplicativos, Você e a Pessoa Jurídica que representa estão sujeitos às cláusulas e condições descritas neste Termo de Uso, sem prejuízo de outras disposições específicas aplicáveis a cada um dos Produtos e Serviços efetivamente solicitados e/ou contratados, conforme especificamente descritas no item 4 deste instrumento.

3.1. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA E AOS APLICATIVOS

Quem pode Acessar a Plataforma. Ao concordar com este Termo, acessar a Plataforma, os Aplicativos ou efetuar o seu cadastro em qualquer um deles, você declara que tem capacidade jurídica, bem como todos os poderes e autorizações necessários para celebrar este Termo em seu próprio nome ou em nome de quem Você seja o representante legal, vinculando-se automaticamente, bem como à Pessoa Jurídica, aos termos e condições aqui estipulados, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por eventual declaração falsa.

Usuários previamente bloqueados ou cerceados do uso da Plataforma e/ou dos Aplicativos, assim como menores de 18 (dezoito) anos, não poderão utilizar a Plataforma, solicitar os Produtos e Serviços e/ou realizar qualquer cadastro na Plataforma e nos Aplicativos.

Cadastro para Acesso e Solicitação dos Produtos e Serviços. Independentemente do exposto, para ter acesso completo à Plataforma e aos Aplicativos e solicitar a contratação dos Produtos e Serviços, será necessário efetuar previamente um cadastro. Para tanto, Você deverá inserir algumas informações pessoais necessárias, tais como seu nome, e-mail, CPF, celular, bem como informações relacionadas à Pessoa Jurídica cadastrada, sendo indispensável o preenchimento completo, preciso, atualizado e verdadeiro de todas as informações obrigatórias solicitadas. Caso Você já tenha contratado um Produto ou Serviço intermediado pela BizCapital CorBan, você nos autoriza a utilizar os dados coletados do Usuário e da Pessoa Jurídica para gerar um pré-cadastro para outro Produto ou Serviço requisitado, sendo certo que tal comodidade observará a nossa Política de Privacidade.

Para a contratação: (i) do BizCred, Você deverá fornecer determinadas informações, tais como: CNPJ, faturamento mensal, valor solicitado, destinação dos recursos e, ainda, esclarecer a sua relação com a Pessoa Jurídica; e (ii) da BizConta, e de determinados Produtos e Serviços nela oferecidos, será necessário também criar uma conta de acesso do Usuário (“Conta de Acesso”) nos Aplicativos. Nestes casos, se Você já tiver realizado o cadastro para acessar a Plataforma e os Aplicativos, basta fazer login na sua Conta de Acesso, com seu nome de usuário e senha.

Aprovação dos Serviços. O seu cadastro na Plataforma, nos Aplicativos e na Conta de Acesso, bem como o seu interesse em contratar os Produtos e Serviços por intermédio da BizCapital CorBan, não garantem a efetiva contratação destes Produtos e Serviços solicitados pela Plataforma e/ou pelos Aplicativos, ou, ainda, em sua integralidade, os quais poderão sofrer limitações em decorrência de alguns fatores conforme as políticas internas do Grupo BizCapital e das Parceiras.

Biometria. Caso Você ative essa funcionalidade, Você poderá acessar os Aplicativos e/ou solicitar a contratação dos Produtos e Serviços através do uso de biometria (digital ou facial, a depender do modelo do seu aparelho celular). Nesse caso, após a ativação da funcionalidade, qualquer digital e/ou face registrada nas configurações do seu aparelho poderá ser utilizada para acessar os Aplicativos e/ou solicitar a contratação dos Produtos e Serviços, conforme autorizados previamente por Você.

Informações Adicionais para Cadastro. Você reconhece e concorda que a BizCapital CorBan poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar o envio de informações ou documentações suplementares para identificação do Usuário, da Pessoa Jurídica cadastrada, da Conta de Acesso, da BizConta e, ainda, a avaliação da solicitação dos Produtos e Serviços pelo Usuário, podendo utilizar qualquer meio legal e válido para autenticar as criações de cadastro em seu banco de dados.

Informações Irregulares. Na hipótese de envio de informações fraudulentas, inverídicas, incompletas, incorretas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Usuário, a BizCapital CorBan se resguarda o direito (mas não a obrigação) de: (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgar necessários à devida comprovação das informações prestadas e à validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender, limitar, cancelar a sua permissão de utilização, ou, ainda, interromper o processo de contratação ou uso dos Produtos e Serviços, sem prejuízo de adotar outras medidas cabíveis.

Uso das Informações pela BizCapital. Ao utilizar a Plataforma, Você reconhece e concorda que as informações e dados coletados pela BizCapital CorBan ou a ela submetidos, na forma dos itens supra, como, por exemplo, dados cadastrais, pessoais, financeiros ou, ainda, sobre a operação, poderão ser compartilhados com o Grupo BizCapital, as Parceiras e/ou com terceiros prestadores de serviço, desde que para utilização em soluções, propósitos e finalidades lícitas e legítimas, na forma da legislação aplicável. Para mais detalhes sobre coleta e processamento dos seus dados, vide a nossa Política de Privacidade.

Forma de Uso da Conta do Usuário. O Usuário se compromete a manter o cadastro e, se for o caso, a sua Conta de Acesso e a sua BizConta com informações corretas, atualizando-o(s) sempre que necessário, sob única responsabilidade do Usuário. Você poderá, a qualquer momento, alterar e/ou editar os seus dados pessoais cadastrais por meio de envio de e-mail para lgpd@bizcapital.com.br.

Responsabilidade pelas Informações. Você garantirá e responderá, civil e criminalmente, pela autenticidade, veracidade, atualidade e precisão de suas informações, comprometendo-se a não fornecer ou a divulgar as suas informações ou as informações de acesso da Conta de Acesso ou da sua BizConta para terceiros, pelo qual será o único responsável em caso de uso indevido de seus dados.

Uso Indevido ou Extravio. As senhas cadastradas para uso da Conta de Acesso e da BizConta são pessoais e intransferíveis. O uso e a proteção de acesso à sua Conta de Acesso ou à sua BizConta são de sua inteira responsabilidade, por isso recomendamos que Você guarde estes dados em local seguro e não os forneça a terceiros. Caso Você tome ciência de uso indevido de sua Conta de Acesso, sua BizConta ou extravio de suas informações pessoais para acesso à Plataforma e/ou aos Aplicativos utilizados pelos Produtos e Serviços por terceiros não autorizados, deverá nos informar prontamente, com a imediata atualização da sua Conta de Acesso, BizConta e a troca do seu login de acesso, conforme aplicável.

3.2. APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA E CONTEÚDO DE TERCEIROS

Alterações na Plataforma. A BizCapital e as Parceiras estão sempre fazendo atualizações na Plataforma e nos Aplicativos, e reservam-se o direito de modificar, adicionar ou remover unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, dos Aplicativos, o conteúdo disponibilizado e os tipos de Produtos e Serviços prestados, assim como as condições ora requeridas para a utilização da Plataforma e dos Aplicativos, a qualquer tempo, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Por esse motivo, suspensões temporárias nos Produtos e Serviços poderão acontecer. Você deverá baixar as versões atualizadas dos Aplicativos, caso queira fazer uso dessas atualizações.

Conteúdo de Terceiros. Você expressamente reconhece e concorda que durante o seu uso em nossa Plataforma ou nos Aplicativos, Você poderá ter acesso a conteúdo de terceiros, seja direta ou indiretamente em nossa Plataforma, nos Aplicativos ou através de links para websites de terceiros. Nós não temos qualquer ingerência nem controlamos o conteúdo de terceiros e não fazemos quaisquer declarações ou damos qualquer garantia com relação a esse conteúdo, de modo que não nos responsabilizamos, portanto, por qualquer conteúdo de terceiros, nem tampouco por serviços ofertados ou praticados por eles, materiais imprecisos, difamatórios, ofensivos ou ilegais encontrados em outros sites na internet.

Políticas de cada Terceiro. No caso de conteúdo cujo acesso seja direcionado para websites de terceiros, cada terceiro é responsável pela sua política de privacidade, seus termos de uso e outras condições relacionados aos produtos e serviços oferecidos, cabendo ao Usuário verificar todos os termos e condições refletidos nos websites de terceiros quando do acesso a seus produtos ou serviços. Você declara estar ciente e de acordo que é o único e integral responsável por todos os acordos, obrigações e pagamentos que possa vir eventualmente a firmar através de links para websites de terceiros que venham a ser disponibilizados na Plataforma e nos Aplicativos, isentando o Grupo BizCapital e as Parceiras de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso Você deseje reportar problema no conteúdo adquirido de terceiros, assim como erros ou falhas na entrega, deverá entrar em contato diretamente com o terceiro, no caso de conteúdo de terceiros, isentando o Grupo BizCapital e as Parceiras de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.3. CONSULTA AO SCR

SCR. Você e a Pessoa Jurídica cadastrada reconhecem que os Produtos e Serviços oferecidos na Plataforma e nos Aplicativos dependerão eventualmente da realização de uma análise de crédito para serem contratados, conforme aplicável. A partir da data de adesão a estes Termos de Uso, Você tem ciência que deverá autorizar o Grupo BizCapital e as Parceiras, a qualquer tempo e nos termos da regulamentação aplicável, a consultar o Sistema de Informação de Crédito (“SCR”) e outras bases de dados semelhantes, na forma do Termo de Autorização ao SCR disponível na Plataforma, com o intuito de avaliar e monitorar as suas informações e da Pessoa Jurídica cadastrada para fins de avaliação de risco de crédito nas solicitações de contratação de Produtos e Serviços que Você submeter à Plataforma e aos Aplicativos.

3.4. RESPONSABILIDADE PELA PLATAFORMA E PELOS APLICATIVOS

Disponibilidade da Plataforma. Considerando que a Plataforma e os Aplicativos são acessados por meio de sistemas informáticos, a BizCapital CorBan e as Parceiras não garantem que sejam acessados de forma ininterrupta e livre de erros, haja vista que o sistema poderá estar temporariamente fora do ar por eventos alheios ao controle da BizCapital CorBan e/ou de suas Parceiras, tais como fortuitos ou de força maior, bem como em razão de motivos técnicos, falhas da internet e/ou em razão de serviços de terceiros. O Usuário não poderá atribuir ao Grupo BizCapital e/ou às suas Parceiras nenhuma responsabilidade em virtude de danos, prejuízos ou perdas de equipamento resultantes de dificuldades técnicas ou falhas na Plataforma, nos Aplicativos ou na internet.

Uso da Plataforma. O Grupo BizCapital e suas Parceiras não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo e/ou perda causada pelo uso da Plataforma ou dos Aplicativos pelos Usuários na forma autorizada por este Termo ou dos termos de uso dos Aplicativos, ou dos Produtos e Serviços intermediados ou prestados pela BizCapital CorBan e/ou pelas Parceiras, conforme aplicável. A BizCapital CorBan e as Parceiras não fazem representações ou garantias, expressas ou implícitas, que, dentre outros, o conteúdo disponível na Plataforma e nos Aplicativos esteja livre de erros ou omissões.

3.5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade. O Usuário reconhece que todo o conteúdo, material, dentre outras obras intelectuais disponibilizadas através da Plataforma, assim com o uso comercial das marcas, logos, nome empresarial e nomes de domínio (“Propriedade Intelectual”) do Grupo BizCapital e das Parceiras, são tutelados e protegidos por leis de propriedade intelectual e permanecem sob a exclusiva do seu titular, seja a BizCapital CorBan, as Parceiras, titulares, autores e/ou terceiros, conforme aplicável.

Vedações. Fica estritamente proibida a utilização da Plataforma, dos Aplicativos, dos Produtos e Serviços, sob qualquer circunstância, para qualquer finalidade ilícita, bem como para injuriar, obter acesso indevido, transmitir conteúdo ilícito, injurioso, difamatório, ameaçador, obsceno, ofensivo, violento ou que incite a violência, ou infrinja os direitos de outrem. Além disso, fica expressamente vedada a utilização de recursos, software, robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros dispositivos, meios ou processos automáticos que possam interferir ou prejudicar as operações da Plataforma, dos Produtos ou Serviços, ou ainda que tenham como objetivo acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo da Plataforma ou dos Aplicativos para qualquer fim. Você concorda, por si próprio e em nome da Pessoa Jurídica, em não vender, licenciar, emprestar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, difundir, executar publicamente, publicar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa, alterar, melhorar, ou de qualquer maneira explorar qualquer parte da Plataforma ou dos Aplicativos, ou de seu conteúdo de forma não autorizada neste Termo. Tentativas de transferência de dados (upload), alteração de informações ou publicações na Plataforma e nos Aplicativos são estritamente proibidas, a menos que expressamente permitidas e indicadas na Plataforma.

3.6. SANÇÕES

O Usuário compreende que a prática de atos que violem as legislações aplicáveis ou infrinjam as regras previstas nestes Termos ou na Política de Privacidade o tornará sujeito às penalidades, sanções e ações legais cabíveis e pertinentes, bem como sujeito ao pagamento e observância de indenizações, danos e responsabilidades, conforme aplicável. Você desde já concorda que o Grupo BizCapital e as Parceiras poderão comunicar ao Banco Central do Brasil (“BCB”), ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”) ou outros órgãos que a legislação previr, quaisquer atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando, às operações que possam estar configuradas na legislação que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e demais disposições legais pertinentes à matéria.

3.7. PRAZO

O uso da Plataforma e dos Aplicativos pelo Usuário pode ser realizado por prazo indeterminado, reservando-se (i) à BizCapital CorBan e às Parceiras, conforme aplicável, cessar ou suspender a disponibilização da Plataforma e dos Aplicativos a qualquer tempo, a seu único e exclusivo critério, e (ii) ao Usuário cessar ou suspender a utilização da Plataforma e dos Aplicativos a qualquer tempo, a seu único e exclusivo critério.

Além disso, a BizCapital CorBan e suas Parceiras, conforme aplicável, reservam-se o direito, por razões legítimas ou em virtude de lei, decisão judicial ou administrativa, a qualquer momento e sem qualquer aviso, quer temporária ou definitivamente, de suspender ou bloquear o acesso e o uso à Plataforma, aos Aplicativos ou aos Produtos e Serviços, ou cancelar o cadastro do Usuário e/ou da Pessoa Jurídica, pelo período estabelecido na regulamentação ou na decisão, conforme aplicável, sem que lhe seja devida qualquer indenização, incluindo, mas não se limitando a: (i) casos de violação destes Termos ou da Política de Privacidade por parte do Usuário e/ou da Pessoa Jurídica, assim como em virtude de práticas ou suspeita de práticas fraudulentas, ilícitas, culposas e/ou dolosas; (ii) como resultado de solicitação por parte de terceiros ou de autoridades competentes; e/ou (iii) em virtude de lei aplicável.

O Grupo BizCapital e suas Parceiras não serão responsabilizados pelas medidas acima mencionadas, podendo, ainda, promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

4. TERMOS ESPECÍFICOS PARA PRODUTOS E SERVIÇOS

Ao efetuar a solicitação ou a contratação de qualquer Produto ou Serviço oferecido na Plataforma e/ou nos Aplicativos, Você e a Pessoa Jurídica estão sujeitos às cláusulas e condições específicas de cada um deles conforme descritas neste item 4, sem prejuízo da aplicabilidade adicional das demais cláusulas e condições previstas neste Termo.

4.1. BizCred

Nós disponibilizamos, por meio da nossa Plataforma, diversas modalidades de empréstimo empresarial para Você evoluir o seu negócio.

O BizCred é o empréstimo na modalidade capital de giro oferecido pelas instituições financeiras Parceiras BizCapital SCD e BMP através da Plataforma da BizCapital CorBan, exclusivo para pessoas jurídicas. Você pode solicitar o BizCred por meio do Aplicativo da BizConta ou diretamente pela Plataforma clicando aqui.

Além desse produto, que Nós disponibilizamos diretamente para Você, a Plataforma também viabiliza negócios em parceria com determinadas empresas, que, em função dessas parcerias, podem vir a direcionar seus clientes para a Plataforma:

Financiamento. Certas empresas parceiras podem facilitar a compra dos produtos que elas próprias comercializam para seus clientes por meio de financiamentos intermediados por Nós com este fim específico. Nesses casos, a BizCapital CorBan funciona, enquanto Plataforma, como uma facilitadora da compra ao apresentar condições de pagamento diferenciadas após a realização de análise de crédito conforme termos e condições específicos para o negócio alinhados junto às instituições financeiras Parceiras. Maiores informações também estão disponíveis em https://bizcapital.com.br/parceiros/, na seção “Parcerias Estratégicas com Empresas”.

Credit as a Service. Nós também atuamos com empréstimo empresarial na modalidade credit as a service, em que determinadas empresas parceiras promovem crédito aos seus clientes por seus próprios veículos e/ou em seus próprios marketplaces, mas utilizam da infraestrutura, expertise e confiabilidade da Plataforma para analisar e processar as solicitações de crédito de seus clientes.

Todos os produtos descritos nessa seção 4.1 estão sujeitos à análise de crédito, bem como à incidência de taxas de juros e tarifas. As condições específicas para a sua operação de crédito e/ou de financiamento, incluindo o valor máximo do empréstimo, o número de parcelas e a taxa de juros, estão sujeitos à variação em função do tipo de produto e do perfil de crédito da Pessoa Jurídica, e serão apresentadas previamente, conforme divulgadas a Você ao tempo da contratação. Para a contratação de tais produtos, será necessária a autorização do termo de SCR indicado na seção 3.3.

4.2. BizMCA. Empréstimo Com Garantia De Recebíveis

O BizMCA, oferecido pela BizCapital Corban juntamente com a parceira QI Tech, consiste em um produto de empréstimo para capital de giro garantido por recebíveis oriundos de arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“Recebíveis”).

Ao contratar este produto, você declara, reconhece e concorda ser sócio(a) e/ou representante legal da Pessoa Jurídica cadastrada, autorizando, por meio deste instrumento, a QI Tech, na qualidade de instituição financeira, a consultar as agendas de recebíveis de cartão de crédito e débito da Pessoa Jurídica cadastrada que estejam registrados em qualquer das registradoras autorizadas a operar pelo BCB, tais como: Câmara Interbancária de Pagamento – CIP, TAG Tecnologia para o Sistema Financeiro S.A. – TAG, Brasil, Bolsa e Balcão – B3, e Central de Recebíveis – CERC. Você também autoriza, na qualidade de representante da Pessoa Jurídica cadastrada, a QI Tech e o Grupo BizCapital a tomar toda e qualquer medida que seja necessária para efetuar os registros e gravames necessários à constituição de garantia sobre os Recebíveis em conformidade com a regulação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Resolução nº 4.734/2019 e à Circular nº 3.952/2019, conforme alteradas de tempos em tempos.

A QI Tech e a BizCapital CorBan reservam-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações à Pessoa Jurídica cadastrada conforme termos e condições acordados entre a BizCapital Corban e a QI Tech, sobretudo com o intuito de proteção ao crédito.

4.3. BizConta

A BizConta consiste em uma conta de pagamento digital oferecida à Pessoa Jurídica pela BizCapital Corban juntamente com a Parceira Dock, que se reserva o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Usuário, conforme termos e condições acordados entre a BizCapital CorBan e a Dock.

Ao contratar este produto, você poderá realizar as seguintes operações, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na BizConta (“Serviços da BizConta”): (i) compras em estabelecimentos físicos ou online; (ii) emissão de boletos; (iii) pagamento de boletos e contas de consumo; (iv) utilização de sua Chave Pix, inclusive para receber e efetuar pagamentos, e para Pix Saque e Pix Troco; (v) transferência entre contas; (vi) DDA; (vii)movimentação do Saldo por meio do BizCard; e (viii) contratação do MaisBiz. Para os clientes da BizConta, serão oferecidos os Produtos e Serviços indicados neste item 4.3.

Ativação da BizConta. Para ativar o uso de sua BizConta, Você deverá, além de realizar o seu cadastro por meio da Conta de Acesso, fazer o aporte de um valor em Reais, por meio das seguintes alternativas: (i) transferência bancária, efetuada pelos aplicativos dos bancos, internet banking e/ou caixas eletrônicos; e (ii) emissão de boletos, a serem pagos unicamente pela Pessoa Jurídica, com o fim de transferir recursos para a sua BizConta. Os Produtos e Serviços da BizConta serão utilizados exclusivamente pelo(s) Usuário(s) autorizado(s) a movimentar a BizConta em nome da Pessoa Jurídica, conforme previamente informado por Você ao efetuar a sua Conta de Acesso.

Limitações e Tarifas. Cada operação relacionada aos Serviços da BizConta pode sofrer limitações técnicas e especificações definidas pela regulamentação e legislação aplicáveis, pela BizCapital CorBan e/ou pela Dock, assim como poderá ter uma remuneração específica de acordo com o Produto ou Serviço da BizConta realizado. A tarifa estará disponível no aplicativo da BizConta previamente à contratação e será cobrada mediante débito da BizConta em observância à regulamentação aplicável a cada uma das operações. A BizCapital CorBan e a Dock reservam-se o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente ao Usuário, nos termos da regulamentação aplicável, que poderá concordar com tal modificação ou cancelar o seu cadastro na BizConta e/ou a contratação do Produto e/ou Serviço, se for o caso.

Pix. Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências instantâneos por meio do Pix 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), permitindo que os recursos transferidos estejam disponíveis em poucos segundos na conta de destino após a realização da respectiva ordem de transferência (ressalvadas as hipóteses de transações suspeitas descritas no parágrafo a seguir). Eventuais limitações relativas a janelas de manutenção dessa funcionalidade, bem como de valores máximos para transferência, dentre outras, poderão ser impostas pela BizCapital Corban, Dock ou pelo BCB, de modo que você reconhece e declara que a BizCapital CorBan não possui qualquer ingerência e, portanto, está isenta de qualquer responsabilidade caso não consiga realizar uma transação em virtude de tais limitações. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua BizConta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR. As transações que Você realizar em nome da Pessoa Jurídica por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da BizConta de forma diferenciada das demais, facilitando a identificação das transações Pix que utilizarem a funcionalidade Pix.

Para todas as transações, Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a BizCapital CorBan ou a Dock precisarem utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Plataforma disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

Chave Pix. A seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à BizConta da Pessoa Jurídica, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro. A Chave Pix é a informação indicada por Você para identificar a BizConta da Pessoa Jurídica no âmbito do Pix, que pode consistir em um número de CPF, CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória. Considerando que o Titular é Pessoa Jurídica, poderá cadastrar até 20 (vinte) Chaves Pix para sua BizConta. Para facilitar a experiência do Usuário, os dados da Chave Pix de um contato poderão ser automaticamente agrupados aos demais dados já salvos desse mesmo contato. A Chave Pix permite que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), gerido pelo BCB, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix.

Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem a Pessoa Jurídica irá realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, da Razão Social da Pessoa Jurídica, do seu CNPJ e do nome da Dock. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à BizConta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de titularidade da Pessoa Jurídica.

Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a BizConta da Pessoa Jurídica, ou desta para qualquer conta de titularidade diferente. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT a pedido do Usuário, ou diretamente pela Dock, sem a necessidade de anuência do Usuário, nos seguintes casos: (i) inabilitação ou cancelamento da BizConta; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou (iii) inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

A realização, por Você, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para vinculação à BizConta da Pessoa Jurídica. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso Você não exclua sua Chave Pix nos Aplicativos respectivos. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse da Chave Pix estarão disponíveis ao Usuário exceto durante o horário de manutenção.

Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do BCB, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Dock uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo. O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você ou à Pessoa Jurídica qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca Pix.

Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos. Caso Você ou a Pessoa Jurídica a utilize indevidamente, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao BCB pela Dock, bem como sujeitará Você e/ou a Pessoa Jurídica, conforme aplicável, às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da BizConta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua BizConta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor. Essas penalidades também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação da BizCapital CorBan ou da Dock.

Cancelamento. Você poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento da sua Conta de Acesso ou da BizConta mediante solicitação realizada em nossos canais de comunicação indicados abaixo. Uma vez solicitado o cancelamento, a Conta de Acesso ou a BizConta, conforme aplicável, será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro deste prazo, sacar o saldo remanescente ou realizar sua transferência para outra conta.

A prestação de Serviços relativos à BizConta disponibilizadas pela BizCapital CorBan em parceria com as instituições de pagamento, pode, ainda, ser cancelada a qualquer momento: (i) imotivadamente pela Pessoa Jurídica através do Usuário, pela BizCapital CorBan ou pela entidade Parceira, mediante comunicação ao Usuário ou solicitação à BizCapital CorBan, conforme aplicável, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (ii) no caso de inatividade da BizConta pelo Usuário por período superior a 3 (três) meses; e (iii) em caso de falecimento do Usuário. Não obstante, a BizCapital CorBan e as Parceiras poderão, ainda, limitar a contratação ou utilização de Produtos e Serviços em virtude do perfil de risco do Usuário e/ou da Pessoa Jurídica cadastrada.

Exceto nos casos de suspeita de práticas fraudulentas, ilícitas, culposas ou dolosas, ou diante de solicitação por autoridades competentes ou em virtude de lei aplicável, havendo saldo remanescente na BizConta, o titular deverá indicar à BizCapital CorBan, conta corrente ou de pagamento de mesma titularidade, para liberação de valores.

4.3.1. BizCard

O BizCard é o cartão de crédito pré-pago físico ou virtual, disponível a clientes da BizConta, que consiste em meio de pagamento para compras à vista em estabelecimentos credenciados junto à bandeira Mastercard até o limite dos recursos disponíveis na BizConta, previamente aportados ou recebidos (“Saldo”). O valor total do Saldo é visível através do aplicativo da BizConta na seção “Saldo da Conta”. Não será possível realizar saques ou efetuar pagamentos parcelados com o BizCard.

Os recursos movimentados por Você através do BizCard serão debitados do Saldo da BizConta. Caso Você efetue uma movimentação financeira cujo valor seja superior ao saldo existente na BizConta, a BizCapital CorBan e a Dock poderão não processar a transação. Não obstante, caso não exista saldo suficiente na sua BizConta para arcar com a movimentação ao tempo da liquidação da operação, os valores remanescentes serão imediatamente considerados débitos vencidos e não pagos, de modo que a BizCapital CorBan ficará, desde já, autorizada a descontar os respectivos valores da sua BizConta tão logo seu saldo seja reestabelecido, bem como a resgatar e a utilizar recursos que Você venha a ter disponíveis em virtude de outros Produtos e Serviços contratados para pagamento dos valores devidos.

Contrato aplicável e forma de adesão. O Contrato aplicável à contratação do BizCard (“Contrato”) está disponível clicando aqui. Você aderirá ao Contrato mediante qualquer uma das alternativas listadas a seguir, a que ocorrer primeiro: (i) solicitação e/ou aceite do BizCard no aplicativo BizConta ou através dos nossos Canais de Atendimento; (ii) desbloqueio do BizCard, no aplicativo da BizConta ou através dos Canais de Atendimento ou (iii) o primeiro pagamento com o BizCard.

Chargeback. É o procedimento de contestação de débito por meio do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu BizCard. Caso não reconheça uma operação feita com o seu BizCard, deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela bandeira e pela processadora, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à sua BizConta, na forma de Saldo, no prazo informado pelos Canais de Atendimento.

O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SÓ É APLICÁVEL PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO BIZCARD. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DOS APLICATIVOS E/OU QUE TENHAM SIDO EFETUADAS MEDIANTE APOSIÇÃO DE LOGIN E/OU SENHA CORRETOS.

4.3.2 MaisBiz

O MaisBiz é um produto oferecido em parceria com a QI Tech que te ajuda a quitar um boleto agora, para Você pagar de volta em até 30 (trinta) dias depois. O serviço consiste em colocar à disposição do Usuário a possibilidade de pagamento de boleto bancário por meio de contratação de financiamento para este fim específico. Ao utilizar o MaisBiz, os boletos escaneados no Aplicativo serão quitados em nome do Usuário e a quantia financiada passa a ser devida pelo Usuário diretamente à QI Tech (na qualidade de credora, ou a qualquer cessionário ou endossatário desse crédito), acrescida de juros e encargos remuneratórios.

O MaisBiz está sujeito à análise de crédito, bem como à incidência de taxas de juros e tarifas e demais condições. As condições específicas para a sua operação, incluindo a taxa de juros aplicável, estão sujeitos à variação em função do perfil de crédito da Pessoa Jurídica e serão apresentadas previamente, conforme divulgadas a Você ao tempo da contratação. Para a contratação do MaisBiz, será necessária a autorização do termo de SCR indicado na seção 3.3.

O MaisBiz está disponível para clientes da BizConta, conforme termos e condições disponíveis no Aplicativo e/ou clicando aqui. Ao concordar com este Termo, o Usuário estará automaticamente aceitando os termos e condições do MaisBiz aqui em referência.

4.3.3 DDA

O produto de Débito Direto Autorizado (“DDA”) é oferecido para clientes da BizConta com o intuito de disponibilizar e permitir a visualização de boletos bancários registrados em sistema centralizado operado pela CIP. A partir do registro de um boleto de cobrança da Pessoa Jurídica cadastrada pelo credor da dívida junto ao referido sistema da CIP, o Usuário poderá, a partir de então, consultá-lo, bem como acompanhar as atualizações relativas a seu pagamento e cobrança por meio do DDA. São acessíveis por meio do DDA determinadas contas de serviços e/ou produtos emitidos por instituições financeiras, de pagamento, concessionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços, que tenham firmado convênios com essa finalidade.

Para a disponibilização do serviço de DDA no aplicativo da BizConta, Nós poderemos contar com os serviços e a infraestrutura tecnológica de entidades parceiras para acesso ao sistema centralizado da CIP, às contas e aos boletos. Tais entidades parceiras (“Parceiras DDA”) terão acesso às informações constantes da base centralizada de cobrança da CIP e as repassarão para a BizCapital CorBan, para que Nós possamos apresentar a Você por meio do aplicativo da BizConta.

Contrato aplicável e forma de adesão. Para acessar o DDA por meio do aplicativo da BizConta, Você deverá formalizar sua solicitação e/ou aceite no próprio aplicativo, confirmando que está de acordo com o Termo de Adesão disponível no aplicativo e também clicando aqui. Esta confirmação é obrigatória para que Você possa contratar e usufruir do DDA oferecido na BizConta.

Após a adesão, a BizCapital Corban providenciará o seu cadastro respectivo no DDA. Este procedimento poderá levar até 24h (vinte e quatro horas) úteis para ser concluído. Uma vez cadastrado, Você terá acesso às contas e aos boletos vinculados no DDA da CIP ao CNPJ da Pessoa Jurídica, que permanecerão disponíveis para consulta no aplicativo da BizConta, por prazo indeterminado, até a realização de seu pagamento e/ou baixa do boleto pelo respectivo credor.

Limitações. Nós e nossas Parceiras DDA dependemos de provedores de infraestrutura e tecnologia diversos para disponibilizar o acesso ao DDA e, por isso, não garantimos a disponibilidade deste serviço de forma ininterrupta, nem nos responsabilizamos por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições decorrentes de terceiros.

Nós e nossas Parceiras DDA não assumimos qualquer garantia relativa à completude e/ou veracidade das bases de dados da CIP, assim como não nos responsabilizamos pela exatidão dos dados apresentados e disponibilizados pelos emissores dos boletos e das contas. Caso Você tenha qualquer questionamento relativo às contas e aos boletos e/ou às dívidas por eles indicadas, fica sob sua responsabilidade verificar as informações ou correções necessárias junto ao próprio emissor do boleto e/ou conta respectivos, diretamente.

Nós e nossas Parceiras DDA não nos responsabilizamos por atos, omissões, faltas, falhas, incompletudes ou incorreções nos boletos e nas contas exibidos, nem nos dados neles lançados, nem pela não-exibição de determinado boleto ou conta no aplicativo da BizConta, nem por quaisquer outras características que impossibilitem a apresentação dessas cobranças através do DDA e consequentemente através do aplicativo da BizConta.

Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas através do DDA, sejam realizadas por meio da BizConta para evitar duplicidade de pagamentos (em casos em que o boleto seja apresentado via DDA e também seja postado em papel pelo credor). De todo modo, a atualização das informações constantes no DDA se dará nos prazos definidos pela CIP, de tal forma que a compensação do pagamento do boleto e a respectiva confirmação no aplicativo da BizConta poderá levar até 3 (três) dias úteis contados do pagamento, sem que haja qualquer ingerência da BizCapital Corban e/ou das Parceiras DDA nesses procedimentos e prazos.

5. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

Nós e as Parceiras nos reservamos ao direito de, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, mediante prévia notificação, modificar qualquer parte deste Termo ou dos termos de uso de Aplicativos que não afete materialmente seus direitos ou as obrigações ora estipuladas. Qualquer versão atualizada supera e substitui qualquer versão anterior no momento da publicação e a versão anterior não será mais vigente e não terá mais efeitos, a não ser que o contrário seja especificamente declarado. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso da Plataforma ou dos Aplicativos. Se de qualquer maneira Você utilizá-los mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações em sua integralidade.

6. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, Política de Privacidade, nossas práticas e demais políticas, ou, ainda, caso deseje entrar em contato com a BizCapital, estaremos disponíveis através do nosso chat, e-mail faleconosco@bizcapital.com.br ou telefone (21) 4020-1677 (“Canais de Atendimento”).

Data Efetiva: 11 de agosto de 2022

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