Termos de uso

Estes Termos de Uso (ou simplesmente “Termo” ou “Termos de Uso”) regulam a forma de funcionamento e condições aplicáveis ao uso do site www.bizcapital.com.br, de titularidade da BizCapital Correspondente Bancário Ltda., sediada Rua Guilhermina Guinle, 272, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.270-060, inscrita sob CNPJ 24.077.504/0001-78 (“BizCapital” ou “Nós”), doravante denominado como “Plataforma”, além de aplicativos relacionados à Plataforma, que podem ser baixados por meio de dispositivos móveis.

Além deste Termo, é necessário que seja efetuada a sua leitura cuidadosa da nossa Política de Privacidade, a qual estabelece as condições de coleta e processamento dos seus dados, inclusive pessoais, durante sua navegação na Plataforma.

Ao clicar no botão de aceitação destes Termos de Uso e/ou ao navegar na Plataforma, você, na qualidade de pessoa física ou de representante legal da respectiva pessoa jurídica (doravante denominado “Você” ou “Usuário”) aceita e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma, conforme as informações abaixo. Caso não concorde com as disposições deste Termo ou da Política de Privacidade, recomenda-se que Você não navegue na Plataforma.

A plataforma bizcapital, produtos e serviços oferecidos

Sobre a BizCapital

A BizCapital não é um banco, nem uma instituição financeira, mas uma empresa de crédito digital que atua como correspondente bancário de instituições financeiras e possui autorização para oferecer produtos e serviços dessa natureza por meio de parcerias com bancos, instituições financeiras parceiras e instituições de pagamento (em conjunto, “Parceiras”).

Objetivo da Plataforma

A Plataforma tem como objetivo principal conectar empresas que desejam solicitar a contratação de produtos e serviços com o intermédio da BizCapital, além de ser responsável pela análise de crédito a partir das informações disponibilizadas por Você a fim de avaliar o risco de crédito do Usuário e da pessoa jurídica cadastrada e lhes oferecer condições adequadas para: (i) empréstimos; (ii) financiamentos; (iii) antecipação de recebíveis; (iv) abertura de conta de pagamento pré paga (“Conta de Pagamento”); (v) emissão de moeda eletrônica; (vi) emissão de cartões; (vii) produtos e serviços relacionados aos itens anteriores, dentre outros produtos ou serviços que possam vir a ser oferecidos pela BizCapital (todos, em conjunto, “Produtos e Serviços”).

Acesso à plataforma

Quem pode Acessar a Plataforma

Ao concordar com este Termo, acessar a Plataforma ou efetuar o seu cadastro (“Cadastro”), você declara que tem capacidade jurídica, bem como todos os poderes e autorizações necessários para celebrar este Termo em seu próprio nome ou em nome de quem Você seja o representante legal, vinculando automaticamente esta pessoa jurídica aos termos e condições aqui estipulados, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por eventual declaração falsa. Usuários previamente bloqueados ou cerceados do uso da Plataforma, assim como menores de 18 (dezoito) anos estarão impedidos de utilizar a Plataforma, solicitar os Produtos e Serviços e realizar qualquer Cadastro na Plataforma.

Acesso e Solicitação dos Produtos e Serviços

Independente do exposto, para ter acesso completo à Plataforma e solicitar a contratação dos Produtos Serviços, será necessário efetuar previamente o Cadastro. Para tanto, Você deverá inserir algumas informações pessoais necessárias à criação de seu Cadastro (tais como seu nome, e-mail, CPF, celular), bem como informações relacionadas à pessoa jurídica cadastrada (tais como CNPJ, faturamento mensal e esclarecer a sua relação com a empresa) e, ainda, à solicitação do(s) Produto(s) e Serviço(s) (tais como o valor que será solicitado e como se pretende utilizar o empréstimo), sendo indispensável o preenchimento completo, preciso, atualizado e verdadeiro de todas as informações obrigatórias solicitadas. No caso da utilização de determinados Serviços, será necessário também criar uma conta do Usuário (“Conta do Usuário”). Nestes casos, após a realização do Cadastro, para acessar a Plataforma e os seus dados cadastrais, basta fazer login na sua Conta do Usuário, com seu nome de usuário e senha.

Informações Adicionais para Cadastro

Você reconhece e concorda que a BizCapital poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar o envio de informações ou documentações suplementares para identificação do Usuário, da pessoa jurídica cadastrada, da Conta do Usuário, da Conta de Pagamento e, ainda, avaliação da solicitação dos Produtos e Serviços pelo Usuário, podendo utilizar qualquer meio legal e válido para autenticar as criações de Cadastro em seu banco de dados.

Informações Irregulares

Na hipótese de envio de informações fraudulentas, inverídicas, incompletas, incorretas, ou, ainda, que não permitam identificar a identidade do Usuário, a BizCapital se resguarda no direito (mas não na obrigação) de: (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgar necessários à devida comprovação das informações prestadas e à validação do Cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu Cadastro, suspender, cancelar a sua permissão de utilização, ou, ainda, interromper o processo de contratação dos Produtos e Serviços, sem prejuízo de adotar outras medidas cabíveis.

Forma de Uso da Conta do Usuário

O Usuário se compromete a manter o Cadastro e, se for o caso, a sua Conta do Usuário e a sua Conta de Pagamento com informações corretas, atualizando-o(s) sempre que necessário, sob única responsabilidade do Usuário. Você poderá, a qualquer momento, alterar e/ou editar os seus dados cadastrais por meio de envio de e-mail para lgpd@bizcapital.com.br. Você garantirá e responderá, civil e criminalmente, pela autenticidade, veracidade e precisão de suas informações, comprometendo-se a não fornecer ou divulgar suas informações ou informações de acesso da Conta do Usuário ou da sua Conta de Pagamento para terceiros, pelo qual será o único responsável em caso de uso indevido de seus dados.

Uso Indevido ou Extravio

As senhas cadastradas para uso da Conta do Usuário e da Conta de Pagamento são pessoais e intransferíveis. O uso e a proteção de acesso à sua Conta do Usuário ou à sua Conta de Pagamento são de sua inteira responsabilidade, por isso recomendamos que Você guarde estes dados em local seguro e não os forneça a terceiros. Caso Você tome ciência de uso indevido de sua Conta do Usuário, sua Conta de Pagamento ou extravio de suas informações pessoais para acesso à Plataforma ou aos aplicativos utilizados pelos Produtos e Serviços (“Aplicativos”) por terceiros não autorizados, deverá nos informar prontamente, com a pronta atualização da sua Conta do Usuário, Conta de Pagamento e a troca do seu login de acesso, conforme aplicável.

Uso da plataforma, de aplicativos e conteúdo de terceiros

Alterações na Plataforma

A BizCapital e as Parceiras estão sempre fazendo atualizações na Plataforma e nos Aplicativos, e reservam-se o direito de modificar, adicionar ou remover unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, dos Aplicativos, o conteúdo disponibilizado e os tipos de Produtos e Serviços prestados, assim como as condições ora requeridas para a utilização da Plataformae dos Aplicativos, a qualquer tempo sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Por esse motivo, suspensões temporárias nos Produtos e Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas dos Aplicativos, caso queira fazer uso dessas atualizações.

Declaração

Você expressamente reconhece e concorda que, ao navegar na Plataforma ou nos Aplicativos, Você poderá entrar em contato com conteúdo de terceiros ou páginas de terceiros e poderá estar sujeito aos seus termos de uso e/ou às suas respectivas políticas de privacidade e segurança, sobre as quais não possuímos qualquer ingerência e nenhuma responsabilidade.

Conteúdo de Terceiros

Durante o seu uso em nossa Plataforma ou nos Aplicativos, Você poderá ter acesso a conteúdo de terceiros, seja diretamente em nossa Plataforma, nos Aplicativos ou através de links para websites de terceiros. Nós não controlamos o conteúdo de terceiros e não fazemos quaisquer declarações ou damos qualquer garantia com relação a esse conteúdo. Nós não nos responsabilizando por qualquer conteúdo de terceiros, nem somos responsáveis por serviços ofertados ou praticados, materiais imprecisos, difamatórios, ofensivos ou ilegais encontrados em outros sites na internet.

Políticas de cada Terceiro

No caso de conteúdo cujo acesso seja direcionado para websites de terceiros, cada terceiro é responsável pela sua política de privacidade, seus termos de uso e outras condições relacionados aos produtos e serviços oferecidos, cabendo ao Usuário verificar todos os termos e condições refletidos nos websites de terceiros quando do acesso a seus produtos ou serviços. Você declara estar ciente e de acordo que é o único e integral responsável por todos os acordos, obrigações e pagamentos que possa vir eventualmente a firmar através de links para websites de terceiros que venham a ser disponibilizados na Plataforma e nos Aplicativos, isentando a BizCapital e as Parceiras de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso Você deseje reportar problema no conteúdo adquirido de terceiros, assim como erros ou falhas na entrega, deverá entrar em contato diretamente com o terceiro, no caso de conteúdo de terceiros, isentando a BizCapital de qualquer responsabilidade neste sentido.

Uso da conta de pagamento e serviços relacionados

Serviços oferecidos.

A Conta de Pagamento é oferecida pela BizCapital juntamente com a Parceira Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A. (CNPJ 08.744.817/0001-86) (“Dock”), que reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações ao Usuário, conforme termos e condições acordados entre a BizCapital e a Dock. Ao contratar este produto, você poderá realizar as seguintes operações, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta de Pagamento (“Serviços da Conta de Pagamento”): (i) compras em estabelecimentos físicos ou online; (ii) emissão de boletos; (iii) pagamento de boletos e contas de consumo; (iv) utilização de sua Chave PIX; (v) recarga de celular; (vi) saque; (vii) transferência entre contas.

Ativação da Conta de Pagamento.

Para ativar o uso de sua Conta de Pagamento, Você deve fazer aporte de um valor em reais, por meio das seguintes alternativas: (i) transferência bancária, efetuada pelos aplicativos dos bancos, internet banking e/ou caixas eletrônicos; e (ii) emissão de boletos, a serem pagos unicamente por Você, com o fim de transferir recursos para a sua Conta de Pagamento. Os Serviços da Conta de Pagamento serão utilizados exclusivamente pela(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta de Pagamento em nome do Usuário, conforme previamente informado por Você.

Limitações e Tarifas.

Cada operação relacionada aos Serviços da Conta de Pagamento pode sofrer limitações técnicas e especificações definidas pela BizCapital ou pela Dock, assim como remuneração específica de acordo com o Serviço da Conta de Pagamento realizado. A tarifa estará disponível no aplicativo da Conta de Pagamento e será cobrada mediante débito da Conta de Pagamento em observância a regulamentação aplicável a cada uma das operações. A BizCapital e a Dock reservam-se o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, sempre informando previamente ao Usuário, nos termos da regulamentação aplicável, que poderá concordar com tal modificação ou cancelar o seu cadastro.

PIX.

Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências instantâneos por meio do PIX 24 horas por dia, 7 dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), permitindo que os recursos transferidos estejam disponíveis em poucos segundos na conta de destino após a realização da respectiva ordem de transferência (ressalvadas as hipóteses de transações suspeitas descritas no parágrafo a seguir). A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta de Pagamento mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR. As transações que Você realizar por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta de Pagamento, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.

Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Dock precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Dock disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

Chave PIX.

A qualquer momento, a seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta de Pagamento, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro. A Chave PIX é a informação indicada por Você para identificar sua Conta de Pagamento no âmbito do PIX, que pode consistir em um número de CPF, CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Usuário da Conta de Pagamento. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX para sua Conta de Pagamento. A Chave PIX permite que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do PIX.

Ao registrar uma Chave PIX, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF (com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos) e do nome da Dock. Após o registro de qualquer Chave PIX vinculada à Conta de Pagamento, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave PIX (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave PIX para outra conta de sua titularidade.

Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves PIX de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave PIX de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta de Pagamento, ou de sua Conta de Pagamento para qualquer conta de titularidade diferente. A Chave PIX poderá ser excluída a qualquer momento do DICT a pedido do Usuário, ou diretamente pela Dock, sem a necessidade de anuência do Usuário, nos seguintes casos: (i) inabilitação ou cancelamento da Conta de Pagamento; (ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave PIX; ou (iii) inatividade de uso da Chave PIX por mais de 12 meses consecutivos.

A realização, por Você, de pré-cadastro para registro de sua Chave PIX implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves PIX indicadas para vinculação à sua Conta de Pagamento. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave PIX será efetivado no DICT caso Você não exclua sua Chave PIX nos Aplicativos respectivos. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse da Chave PIX estarão disponíveis ao Usuário (i) das 9h às 18hs, no horário de Brasília, de segunda à sexta, no período entre 5 de outubro a 2 de novembro de 2020; (ii) das 9h às 22h, nos dias 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 14 e 15 de novembro de 2020; (iii) das 9h às 24h, nos dias 5 e 12 de novembro de 2020; e (iv) das 0h às 22h, nos dias 6 e 13 de novembro de 2020.

Cancelamento

Você poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento da sua Conta de Usuário ou de sua Conta de Pagamento mediante solicitação realizada em nossos canais de comunicação indicados abaixo. Uma vez solicitado o cancelamento, a Conta do Usuário ou a Conta de Pagamento, conforme aplicável, será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro deste prazo, sacar o saldo remanescente ou realizar sua transferência para outra conta.

Propriedade intelectual

Propriedade

O Usuário reconhece que todo o conteúdo, material, dentre outras obras intelectuais disponibilizadas através da Plataforma, assim com o uso comercial das marcas, logos, nome empresarial e nomes de domínio (“Propriedade Intelectual”) da BizCapital e da Parceira, são tutelados e protegidos por leis de propriedade intelectual e permanecem sob a exclusiva do seu titular, seja a BizCapital, as Parceiras, titulares, autores e/ou terceiros, conforme aplicável.

Vedações

Fica estritamente proibida a utilização da Plataforma, dos Produtos e Serviços, sob qualquer circunstância, para qualquer finalidade ilícita, bem como para injuriar, obter acesso indevido, transmitir conteúdo ilícito, injurioso, difamatório, ameaçador, obsceno, ofensivo, violento ou que incite a violência, ou infrinja os direitos de outrem. Além disso, fica expressamente vedada a utilização de recursos, software, robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros dispositivos, meios ou processos automáticos que possam interferir ou prejudicar as operações da Plataforma, dos Produtos ou Serviços, ou ainda que tenham como objetivo acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo da Plataforma ou dos Aplicativos para qualquer fim. Você concorda em não vender, licenciar, emprestar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, difundir, executar publicamente, publicar, adaptar, editar, criar trabalhos derivados, fazer engenharia reversa, alterar, melhorar, ou de qualquer maneira explorar qualquer parte da Plataforma ou dos Aplicativos, ou de seu conteúdo de forma não autorizada neste Termo. Tentativas de transferência de dados (upload), alteração de informações ou publicações na Plataforma são estritamente proibidas, a menos que expressamente permitidas e indicadas na Plataforma.

Uso da marca PIX.

A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do PIX, dentre eles, a Dock uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo. O uso da marca PIX, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca PIX.

Todo e qualquer uso da marca PIX deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do PIX e do Manual de Uso da Marca PIX, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/ estabilidadefinanceira/ pagamentosinstantaneos. Caso Você a utilize indevidamente, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Dock, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do PIX como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta de Pagamento, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta de Pagamento); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor. Essas penalidades também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca PIX, após o recebimento de comunicação da BizCapital ou da Dock.

Da responsabilidade da bizcapital

Disponibilidade da Plataforma

A BizCapital e as Parceiras não garantem que a Plataforma os Aplicativos serão acessados de forma ininterrupta e livre de erros, visto que se faz por meio de sistemas informáticos e, por eventos fortuitos ou de força maior, bem como em razão de motivos técnicos e em razão de serviços de terceiros, o sistema poderá estar temporariamente fora do ar. O Usuário não poderá atribuir à BizCapital e às suas Parceiras nenhuma responsabilidade em virtude de danos, prejuízos ou perdas de equipamento resultantes de dificuldades técnicas ou falhas na Plataforma, nos Aplicativos ou na internet. A Plataforma e os Aplicativos poderão não estar disponíveis por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da BizCapital e de suas Parceiras.

Uso da Plataforma

A BizCapital e suas Parceiras não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo ou perda causada pelo uso da Plataforma ou dos Aplicativos pelos Usuários na forma autorizada por este Termo ou dos termos de uso dos Aplicativos, ou dos Produtos e Serviços intermediados ou prestados pela BizCapital ou pelas Parceiras, conforme aplicável. A BizCapital e as Parceiras não fazem representações ou garantias, expressas ou implícitas, que, dentre outros, o conteúdo disponível na Plataforma e nos Aplicativos esteja livre de erros ou omissões.

Aprovação dos Serviços

O seu cadastro na Plataforma e nos Aplicativos, bem como o seu interesse em contratar os Produtos e Serviços com a BizCapital, não garantem a efetiva contratação destes Produtos e Serviços solicitados pela Plataforma ou pelos Aplicativos.

Prazo

O uso da Plataforma e dos Aplicativos pelo Usuário pode ser realizado por prazo indeterminado, reservando-se à BizCapital e às Parceiras, conforme aplicável, cessar ou suspender a disponibilização da Plataforma e dos Aplicativos a qualquer tempo, a seu único e exclusivo critério, e ao Usuário cessar ou suspender a utilização da Plataforma e dos Aplicativos a qualquer tempo, a seu único e exclusivo critério. Da mesma forma, a prestação de Serviços relativos às Contas de Pagamento disponibilizadas pela BizCapital em parceria com as instituições de pagamento, pode, ainda, ser cancelada a qualquer momento: (i) imotivadamente pelo Usuário, pela BizCapital ou pela entidade Parceira, mediante comunicação ao Usuário ou solicitação à BizCapital, conforme aplicável, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (ii) no caso de inatividade da Conta de Pagamento pelo Usuário por período superior a 3 (três) meses; e (iii) em caso de falecimento do Usuário. Exceto nos casos de suspeita de práticas fraudulentas, ilícitas, culposas ou dolosas, ou diante de solicitação por autoridades competentes ou em virtude de lei aplicável, havendo saldo remanescente na Conta de Pagamento, o titular deverá indicar à BizCapital, conta corrente de mesma titularidade, para liberação de valores.

Além disso, a BizCapital e suas Parceiras, conforme aplicável, reservam-se o direito, por razões legítimas ou em virtude de lei, decisão judicial ou administrativa, a qualquer momento e sem qualquer aviso, quer temporária ou definitivamente, de suspender ou bloquear o acesso e o uso à Plataforma, aos Aplicativos ou aos Produtos e Serviços, ou cancelar o cadastro do Usuário, pelo período estabelecido na regulamentação ou na decisão, conforme aplicável, sem que lhe seja devida qualquer indenização, incluindo, mas não se limitando a: (i) casos de violação destes Termos ou da Política de Privacidade por parte do Usuário, assim como em virtude de práticas ou suspeita de práticas fraudulentas, ilícitas, culposas ou dolosas; e (ii) como resultado de solicitação por parte de terceiros ou de autoridades competentes ou em virtude de lei aplicável.

A BizCapital e suas Parceiras não serão responsabilizadas pelas medidas acima mencionadas, podendo, ainda, promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

Sanções

O Usuário compreende que a prática de atos que violem as legislações aplicáveis ou infrinjam as regras previstas nestes Termos ou na Política de Privacidade o tornará sujeito às penalidades, sanções e ações legais cabíveis e pertinentes, bem como sujeito ao pagamento e observância de indenizações, danos e responsabilidades, conforme aplicável. Você desde já concorda que a BizCapital e as Parceiras poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na legislação que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Alterações destes termos de uso

Nós e a Parceira nos reservamos ao direito de, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, mediante prévia notificação, modificar qualquer parte deste Termo ou dos termos de uso de Aplicativos que não afete materialmente seus direitos ou obrigações ora estipuladas. Qualquer versão atualizada supera e substitui qualquer versão anterior no momento da publicação e a versão anterior não será mais vigente e não terá mais efeitos, a não ser que o contrário seja especificamente declarado. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso da Plataforma ou dos Aplicativos. Se de qualquer maneira Você utilizá-los mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

Entre em contato conosco

Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso, Política de Privacidade, nossas práticas e demais políticas, ou caso deseje entrar em contato com a BizCapital, estaremos disponíveis através do nosso chat e do nosso e-mail faleconosco@bizcapital.com.br.

Data Efetiva: 24 de novembro de 2020