Minha empresa é MEI, preciso ter cadastro no CEPOM?
Não. A emissão de Nota Carioca pelo MEI é opcional (ele pode continuar emitindo notas fiscais em papel). Logo, o cadastramento do MEI no sistema é opcional.
Em casos de opção por regime de MEI ou Simples Nacional, é preciso sinalizar na nota fiscal enviada para a Biz, combinado?
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