TERMOS E CONDIÇÕES PARA OS PARCEIROS DA BIZCAPITAL (CONTRATO COM PARCEIROS)
Pelo presente instrumento particular, as partes seguir identificadas, de um lado, A BIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 24.077.504/0001-78, com sede na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, Sala 702, Bairro Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22270- 060, doravante designada “BIZCAPITAL”, é uma empresa brasileira, cujo objeto consiste na prestação de serviços para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo os serviços de correspondente bancário, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.954, de 24.02.2011, com conhecimento técnico e especializado no mercado de empréstimos online, na modalidade de crédito pessoal sem garantia; e
A PARCEIRA é um(a) empresa brasileira ou empresário autônomo, cujas atividades envolvem, entre outras, mas não se limitando, a promoção de negócios à conta de terceiros, em caráter eventual e sem vínculos de dependência. ISTO POSTO, caso a PARCEIRA decida aceitar o presente instrumento de TERMOS E CONDIÇÕES PARA OS PARCEIROS DA BIZCAPITAL (“CONTRATO”) para estabelecer uma parceria com vistas a trazer novos usuários para a plataforma online da BIZCAPITAL, conforme termos e condições a seguir expostos, pedimos a gentileza de que este CONTRATO seja devidamente lido e entendido.
Ao usar a plataforma online da BIZCAPITAL e os serviços prestados através dela ou por quaisquer outros sistemas fornecidos pela BIZCAPITAL, você deverá, necessariamente, confirmar que leu, entendeu e concordou com estes Termos e Condições, assim como quando estiver agindo em nome de uma sociedade anônima, sociedade limitada, sociedade simples ou outra pessoa jurídica. Se você não concordar com estes termos e condições, você deve parar de usar a plataforma online da BIZCAPITAL imediatamente.
1. DO OBJETO
1.1. Pelo presente CONTRATO, a PARCEIRA assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, em todo o território da República Federativa do Brasil, à conta da BIZCAPITAL, mediante retribuição, a realização de novos negócios, por intermédio da plataforma online da BIZCAPITAL (“PLATAFORMA”).
1.2. A PARCEIRA poderá utilizar diversas formas para gerar novos negócios na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a:
(i) uso de espaço virtual, em website próprio ou de terceiros, destinado para veiculação de publicidade;
(ii) uso de iniciativas de marketing em redes sociais;
(iii) envio de mensagens eletrônicas, no qual se destacam correio eletrônico, Short Message Service (SMS), mensagens por aplicativos de celular e tablets, e outros; e
(iv) desenvolvimento de campanhas off-line.
1.3. A PARCEIRA deverá obter anuência prévia da BIZCAPITAL em relação às formas que serão utilizadas para gerar novos negócios por intermédio da PLATAFORMA da BIZCAPITAL. Uma vez que a BIZCAPITAL tenha aprovado o uso de determinada forma para gerar novos negócios, a PARCEIRA poderá utilizar livremente a forma aprovada na geração de novos negócios.
1.4. A PARCEIRA declara e garante que: (i) possui o consentimento e autorizações necessárias dos Clientes para coleta, uso, armazenamento, processamento, comercialização e transferência de seus dados, incluindo dados de identificação, renda, entre outros, para as finalidades deste Contrato, sobretudo para divulgação a terceiros, nos termos do Marco Civil da internet e do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) a prestação dos Serviços não constitui SPAM, não enviará mensagens eletrônicas sem a permissão do destinatário (Opt-in).
1.5. A BIZCAPITAL poderá vetar o uso de determinadas formas de geração de novos negócios, a qualquer momento, mediante o envio de notificação escrita à PARCEIRA.
1.6. É terminantemente proibida a recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito ou venda de novos produtos financeiros ofertados pela BIZCAPITAL, por parte da PARCEIRA, bem como o atendimento aos potenciais usuários da PLATAFORMA, a coleta de documentos e dados cadastrais, o recebimento de depósitos ou pagamentos dos potenciais usuários da PLATAFORMA.
1.7. O escopo deste CONTRATO abrange apenas a promoção de negócios à conta da BIZCAPITAL, em caráter não eventual, e não implica qualquer vinculação societária entre a BIZCAPITAL e a PARCEIRA, qualquer vinculação empregatícia entre os empregados da PARCEIRA e a BIZCAPITAL ou constitui qualquer relação de dependência entre as PARTES.
1.8. A PARCEIRA promoverá a realização de negócios na PLATAFORMA em regime de não exclusividade, sendo facultado (i) à BIZCAPITAL constituir, ao mesmo tempo, mais de um parceiro para gerar novos negócios em sua PLATAFORMA, com idêntica incumbência; e (ii) à PARCEIRA assumir o encargo de tratar de negócios de outras instituições, desde que observadas as disposições deste CONTRATO.
1.9. Os novos usuários da PLATAFORMA (“USUÁRIOS”) que venham a indicados pela PARCEIRA serão avaliados somente pela BIZCAPITAL, a seu exclusivo critério, sobretudo no que diz respeito à análise de crédito e à adequação de seu perfil aos produtos que pretendem adquirir.
1.9.1. Caso os USUÁRIOS indicados pela PARCEIRA sejam aprovados, estes serão cadastrados nas bases de dados da BIZCAPITAL, constando do cadastro a informação de que aquele USUÁRIO foi indicado pela PARCEIRA, a data da indicação do USUÁRIO, as operações ou produtos contratados pelo USUÁRIO e as datas das respectivas transações, observado o disposto na Cláusula Quarta e no Anexo I, abaixo, no que diz respeito ao comissionamento.
2. DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA PARCEIRA
2.1 Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO, a PARCEIRA obriga-se, adicionalmente, a:
(i) não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da BIZCAPITAL ou de terceiros, assim como não violar direitos de personalidade de terceiros;
(ii) manter sigilo das informações sobre os negócios intermediados nos termos deste CONTRATO;
(iii) zelar pela reputação das marcas da BIZCAPITAL e das instituições com as quais a BIZCAPITAL mantém relacionamento;
(iv) colocar à disposição uma equipe capacitada e especializada para promover os novos negócios nos termos deste CONTRATO;
(v) caso utilize equipe de colaboradores e empregados, assumir todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, mantendo com estes relação empregatícia devidamente formalizada ou vínculo contratual de qualquer espécie admitida por lei;
(vi) manter seus dados cadastrais, incluindo dados bancários para efetuar o pagamento da remuneração, sempre atualizados junto à BIZCAPITAL;
(vii) encaminhar imediato à BIZCAPITAL quaisquer demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros pedidos dos USUÁRIOS referentes aos produtos e serviços fornecidos; e
(viii) fornecer à BIZCAPITAL toda a documentação e as informações relativos aos negócios intermediados pela PARCEIRA, bem como cópias das versões mais recentes do contrato ou estatuto social da PARCEIRA, conforme o caso, de suas demonstrações financeiras, registros, cadastros e licenças requeridos pela legislação, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento de solicitação da BIZCAPITAL nesse sentido.
3. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS
3.1. Cada uma das PARTES, neste ato, declara e garante à outra PARTE que:
(i) não praticou e não praticará atos lesivos à autoridade governamental, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, devendo atuar em conformidade com a Lei nº 12.846/13;
(ii) abster-se-á de prometer, oferecer, dar, aceitar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem indevida a agente público ou terceira pessoa a ele relacionada;
(iii) abster-se-á de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos que atentem contra a Lei nº 12.846/13;
(iv) não oferecerá, pagará, prometerá ou autorizará o pagamento de qualquer quantia ou qualquer coisa de valor, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos de facilitação, taxas de urgência, gorjetas, presentes, brindes, entretenimentos, vantagens ou qualquer benefício, direta ou indiretamente, a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
(v) não é parte de qualquer acordo de cooperação com autoridades públicas (e.g., acordos de leniência, termos de cessamento de conduta ou delação premiada), relacionados a atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846/13, atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, atos ilícitos ligados à licitações e contratos públicos, nos termos da Lei nº 8.666/93, ilícitos concorrenciais nos termos da Lei nº 12.529/11, crimes contra a administração pública, crimes de licitação, crimes contra ordem econômica ou a qualquer conduta considerada corrupta pela legislação ou autoridade competente, nacional ou estrangeira; e
(vi) não está inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, ou outros cadastros análogos instituídos por outros entes, nos termos da Lei nº 12.846/13.
3.2. Adicionalmente, a PARCEIRA, neste ato, declara à BIZCAPITAL que: (i) tem pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, de operações consideradas privativas das instituições financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986, conforme alteradas;
(ii) o escopo deste CONTRATO é de sua inteira compreensão e alcance; e
(iii) não cederá a terceiros os seus direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO, sem prévio e expresso consentimento da BIZCAPITAL, total ou parcialmente, nem mesmo a sociedades pertencentes ao seu grupo econômico.
4. DO PAGAMENTO
4.1. Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, a BIZCAPITAL enviará relatórios para a PARCEIRA detalhando os novos negócios gerados na PLATAFORMA por intermediação da PARCEIRA, nos termos deste CONTRATO (“RELATÓRIOS”), com base no mês imediatamente anterior ao mês do envio dos RELATÓRIOS.
4.2. A PARCEIRA deverá se manifestar sobre os RELATÓRIOS até o 10º (décimo) dia útil do mês em que ocorrer o recebimento e, estando de acordo, neste mesmo prazo, a PARCEIRA enviará nota fiscal à BIZCAPITAL, com vencimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês do recebimento dos RELATÓRIOS.
4.3. A BIZCAPITAL pagará à PARCEIRA o valor descrito nos RELATÓRIOS, cuja métrica de remuneração corresponde a 1% (um por cento) * (número de meses do empréstimo / 12) sobre o valor bruto emprestado, acumulado no mês, aos USUÁRIOS indicados pela PARCEIRA, desde que tenha recebido da PARCEIRA a nota fiscal do respectivo mês de competência.
4.3.1. Para que não haja dúvidas, as PARTES deixam consignado que nenhuma remuneração será devida à PARCEIRA em virtude de (i) novos negócios contratados por USUÁRIOS que já integrem a base de dados da BIZCAPITAL (i.e. que não tenham sido captados por iniciativa da PARCEIRA); e (ii) negócios subsequentes contratados por USUÁRIOS captados pela PARCEIRA, a partir da segunda contratação realizada na PLATAFORMA (i.e. a PARCEIRA somente fará jus à remuneração em virtude da primeira operação ou produto contratado por cada USUÁRIO).
4.4. Na hipótese de atraso no pagamento, a BIZCAPITAL ficará sujeita à multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor indicado na nota fiscal e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes pro rata die, a partir da data do vencimento até a data do efetivo pagamento dos valores em atraso.
5. DO PRAZO E DA RESCISÃO
5.1. Este CONTRATO será válido por prazo indeterminado.
5.2. O presente CONTRATO poderá ser rescindido por qualquer uma das PARTES, sem necessidade de justificativa, mediante notificação por escrito e enviada à outra PARTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.3. O presente CONTRATO será rescindido automaticamente, independentemente de notificação de PARTE à PARTE, nas seguintes hipóteses:
(i) no caso de falsidade das declarações e garantias prestadas nos termos do item 3.1 acima, por qualquer das PARTES;
(ii) nas hipóteses de decretação de falência, processamento de recuperação judicial, dissolução, liquidação, morte, declaração ausência, incapacidade ou insolvência de qualquer das PARTES, conforme aplicáveis; e
(iii) cessão, por parte da PARCEIRA, dos direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO, sem prévio e expresso consentimento da BIZCAPITAL, total ou parcialmente.
6. DA CONFIDENCIALIDADE
6.1. As PARTES definem como “INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL” todos os dados e informações pessoais, financeiros e patrimoniais que sejam fornecidos pelos clientes e usuários da plataforma online da BIZCAPITAL, bem como as informações a respeito das propostas de operações de crédito e dos produtos financeiros que constituem o objeto deste CONTRATO, os RELATÓRIOS e os materiais produzidos pelas PARTES relativamente a este CONTRATO.
6.2. A PARCEIRA se compromete a não utilizar, divulgar ou de qualquer outra forma revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, ressalvada a utilização das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, pela PARCEIRA, na medida do necessário, para fins da geração de propostas de operações de crédito e venda de novos produtos financeiros concedidos pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, nos termos deste CONTRATO.
6.3. A PARCEIRA obriga-se, ainda, a tomar todas as medidas necessárias à proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, bem como a não fazer uso das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS para obter vantagem para si ou para terceiros, em desacordo com a legislação aplicável.
6.4. As estipulações e obrigações previstas nesta Cláusula Sexta não serão aplicáveis nas seguintes hipóteses:
(i) divulgação ou utilização de INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS que sejam comprovadamente de domínio público, desde que a publicação de tal INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL não resulte do descumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, por parte da PARCEIRA; e
(ii) caso a PARCEIRA seja compelida a revelar as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS por força de leis ou decisões proferidas em processos judiciais ou administrativos.
6.5. As obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta Cláusula Sexta permanecerão em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do encerramento do CONTRATO.
7. DA INDENIZAÇÃO
7.1. A PARCEIRA responderá por todos e quaisquer prejuízos, perdas, danos, penalidades, responsabilidades, custos e despesas de qualquer natureza (inclusive despesas legais, contábeis, honorários advocatícios e periciais), incorridos pela BIZCAPITAL, pelas instituições financeiras com as quais a BIZCAPITAL mantém relacionamento comercial ou aos seus respectivos sócios e administradores, sem limitação de valor, em decorrência de quaisquer demandas ou reivindicações de terceiros e de autoridades governamentais, sejam elas ações judiciais, procedimentos arbitrais, administrativos, notificações judiciais ou extrajudiciais, direta ou indiretamente relacionadas à atuação da PARCEIRA, inclusive no que se refere:
(i) à promoção de novos negócios por intermédio da PLATAFORMA;
(ii) ao descumprimento da lei e/ou da regulamentação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional por parte da PARCEIRA e/ou de seus sócios, administradores, empregados, prepostos, mandatários ou agentes;
(iii) ao não pagamento ou alegação de não pagamento de tributos, contribuições, encargos, multas, penalidades e juros eventualmente incidentes, ou descumprimento ou alegação de descumprimento de obrigações tributárias acessórias de responsabilidade da PARCEIRA, nos termos deste CONTRATO ou da lei aplicável;
(iv) à infração ou uso impróprio, ou alegação de infração ou uso impróprio, de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da BIZCAPITAL, das instituições financeiras com as quais a BIZCAPITAL mantém relacionamento comercial ou de terceiros; e
(v) ao descumprimento de qualquer obrigação da PARCEIRA ou falsidade de qualquer declaração da PARCEIRA no âmbito deste CONTRATO.
7.2. Caso a BIZCAPITAL venha a ser demandada, extrajudicial, administrativa ou judicialmente, pelas instituições financeiras com as quais mantém relacionamento comercial ou por quaisquer terceiros, em virtude de fatos relacionados à ação ou omissão da PARCEIRA, conforme o item 7.1 acima, a PARCEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento de notificação da BIZCAPITAL, obriga-se a (i) no caso de uma demanda administrativa ou judicial, obter a exclusão da BIZCAPITAL do polo passivo do processo; ou (ii) no caso de uma demanda extrajudicial, obter do terceiro demandante a quitação plena e geral em relação à BIZCAPITAL.
7.3. Caso (i) a BIZCAPITAL não seja excluída do polo passivo do processo administrativo ou judicial, por qualquer motivo, e/ou (ii) não seja obtida a quitação de que trata o item 7.2 acima, em ambos os casos, no prazo estabelecido no mesmo item
7.2, então a BIZCAPITAL, sem prejuízo do direito à indenização previsto nesta Cláusula Sétima, terá o direito (mas não a obrigação) de reter dos valores devidos sob este CONTRATO e/ou de qualquer outra relação contratual ou jurídica havida entre as PARTES, o valor que (a) a BIZCAPITAL possa vir a ser obrigada a pagar no processo administrativo ou judicial e/ou (b) a BIZCAPITAL tenha sido demandada extrajudicialmente.
8. DAS COMUNICAÇÕES
8.1. Quaisquer instruções, avisos, demandas, notificações, comunicações, confirmações ou pedidos a serem enviados por qualquer das PARTES neste CONTRATO deverão ser realizados por escrito e serão considerados efetivados se (i) encaminhados ou entregues pessoalmente, contra recibo, caso em que serão considerados efetivados no momento de seu recebimento; (ii) enviados por carta registrada, com aviso de recebimento; ou (iii) enviados por correio eletrônico (sendo considerados entregues na data de recebimento, pelo remetente, de uma confirmação de recebimento do destinatário). Para os fins do cumprimento do disposto nesta cláusula, as Partes apresentam a seguir os seus dados de contato:
Para a BIZCAPITAL:
Endereço: Rua Guilhermina Guinle, nº 272, Sala 702, Bairro Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22270-060
e-mail: mkt@bizcap.com.br
Tel.: 21-4020-1677
8.2. A mudança de qualquer dos dados acima deverá ser comunicada à outra PARTE pela PARTE que tiver os seus dados alterados, em até 5 (cinco) dias úteis contados da sua ocorrência. Eventuais prejuízos decorrentes da não observância do disposto acima serão arcados pela PARTE inadimplente.
9. DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As PARTES aqui envolvidas são pessoas jurídicas totalmente independentes, não constituindo, de maneira alguma, seja de forma direta ou indireta, partes coligadas ou consorciadas. Do presente CONTRATO não resulta, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista entre as PARTES, nem tampouco entre qualquer delas e os funcionários ou prepostos da outra, respondendo cada uma, individualmente e isoladamente, por todas as respectivas obrigações que assumir seja de que natureza for.
9.2. Fica vedado às PARTES, sem prévia anuência por escrito da outra PARTE, ceder a qualquer título os direitos e obrigações assumidas no presente CONTRATO.
9.3. Nenhuma modificação ou alteração de qualquer disposição deste CONTRATO entrará em vigor a menos que aprovada, por escrito, pelas PARTES.
9.4. Qualquer tolerância, exercício parcial ou concessão entre as PARTES serão sempre considerados mera liberalidade, não configurando renúncia ou perda de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos, nem implicarão novação, alteração, transigência, remissão, modificação ou redução dos direitos e obrigações daqui decorrentes.
9.5. Este CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES por si e por seus sucessores a qualquer título.
9.6. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste CONTRATO ser declarado nulo ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, cabendo às Partes encontrar, de comum acordo, meios juridicamente válidos e exequíveis aptos a restabelecer o equilíbrio contratual, no que a citada
nulidade ou inexequibilidade possa vir a afetar este CONTRATO, a fim de que fique atendida, na maior extensão possível, a intenção original das PARTES.
9.7. O presente CONTRATO será regido pela legislação brasileira.
10. DO FORO
10.1. Para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste CONTRATO, fica desde já eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Essa versão dos TERMOS E CONDIÇÕES PARA OS PARCEIROS DA BIZCAPITAL data de 01/04/2019
Esta empresa é membro da ABCD e, como tal, atende às Orientações de Conduta constantes em seu Código de Ética e Autorregulação