No momento em que sua empresa precisar emitir ou fazer consulta ao alvará de funcionamento, você precisará entender bem sobre o assunto. O alvará de funcionamento é um documento indispensável para o funcionamento de empresas, estejam elas ligadas ao setor industrial, comercial ou de serviços.
Dessa forma, ele é exigido por questões que vão desde a segurança dos funcionários da empresa até a correta ocupação do espaço ou terreno de uma determinada região.
Emitir e fazer a consulta ao alvará de funcionamento da sua empresa é mais fácil e rápido do que você imagina. Apesar das exigências documentais e estruturais na hora da emissão do alvará, sua confecção lhe garantirá sossego e respaldo do Estado caso você necessite.
O que é um alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento, ou Auto de Licença de Funcionamento (ALF), é um dos documentos de uma empresa exigido pelas administrações municipais para que estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços possam funcionar.
Por isso, ao abrir uma empresa é importante considerar esse documento. Ele é emitido pela prefeitura, normalmente pela secretaria de obras ou, no caso de São Paulo e outras cidades grandes, pode ser emitido por subprefeituras regionais, cuja capacidade de avaliação e fiscalização é maior que os órgãos “superiores”.
Primordialmente, o alvará de funcionamento permitirá que a empresa opere por um período determinado até que se expire a sua validade. Quando isso acontecer, o empresário deve renovar a sua licença de funcionamento.
O prazo de validade do documento varia de acordo com o tipo de estabelecimento, com o tipo de licença e até em relação ao local em que a empresa está instalada.
Basicamente, existem quatro tipos de alvarás:
1) Auto de Licença de Funcionamento (ALF):
Para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
2) Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C):
Em casos de edificações ainda irregulares com área total construída de 1.500 a 5 mil metros quadrados;
3) Alvará de Funcionamento de Local de Reunião:
Exigido para todos os locais que tenham de pessoas reunidas, como bares, restaurantes, cinemas e similares com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
4) Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários:
Para locais onde têm eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.
Em resumo, o alvará de funcionamento permite que a empresa exerça a sua atividade, em um local previamente autorizado pelo poder público, por um determinado período.
Para que serve o alvará de funcionamento
Acima de tudo, o alvará de funcionamento tem funções nobres para o empresário e para a coletividade. Vamos a exemplos práticos.
Para começar, cidades com bom planejamento devem possuir um bom Plano Diretor Estratégico (PDE). O PDE é um mecanismo legal que orienta a melhor forma de os agentes ocuparem o solo de uma determinada região.
Sendo assim, o PDE impede, por exemplo, que atividades industriais ou comerciais com grande movimentação sejam instaladas em áreas que deveriam ser estritamente residenciais.
Então, a exigência de um alvará de funcionamento permite que os órgãos municipais de controle e fiscalização impeçam o descumprimento daquilo que foi discutido como sendo o melhor para a cidade.
Complementarmente, além do ordenamento da ocupação do solo, o alvará de funcionamento também pode ser liberado mediante a vistoria do corpo de bombeiros. Essa exigência tem como finalidade garantir a segurança dos empresários da empresa e da comunidade local.
Em outras palavras, o alvará também visa garantir a segurança e a saúde das pessoas que estão direta ou indiretamente envolvidas com o funcionamento do estabelecimento.
Leia mais: sabia o que é Simples Nacional.
Como emitir e fazer a consulta ao alvará do seu estabelecimento
Para emitir o alvará do seu estabelecimento, é necessário seguir cinco passos básicos:
- Entrar com pedido de viabilidade: o empreendedor precisa se informar sobre a viabilidade do endereço para a empresa.
- Definir a natureza jurídica da empresa: já falamos por esse tema aqui no Papo Biz em alguns artigos, como aqui. A natureza jurídica determina quais tipos de impostos a sua empresa estará submetida, qual o volume de capital social requerido e quais benefícios o negócio terá direito, sendo os mais conhecidos, EIRELI, Sociedade Limitada e Sociedade Anônima.
- Definir o endereço para o negócio: tenha em mente que o endereço do seu negócio pode influenciar na liberação do alvará. Por exemplo: abrir um restaurante em casa pode infringir uma série de normas, inclusive sanitárias. Então, é preciso levar em consideração as necessidades de cada tipo de negócio.
- Classificar as atividades exercidas pela empresa: cara negócio é classificado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, também conhecida pela sigla CNAE. Ao solicitar o alvará, defina qual ou quais atividades sua empresa exerce. Esse dado geralmente consta no contrato social da sua empresa.
- Solicitar a emissão do alvará de funcionamento: verifique e entregue todos os documentos necessários.
Leia mais: saiba como sua empresa pode pagar menos impostos e tributos.
O que é preciso para o alvará de funcionamento
Basicamente, os documentos que você precisa apresentar para solicitar o alvará de funcionamento do seu estabelecimento são:
- Planta do imóvel onde você deseja abrir o seu negócio;
- Cópia do IPTU pago do imóvel;
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
- Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.
Se você tem uma loja e aceita pagamento por Pix, conheça o Quem Pagou e receba por Pix de forma gratuita e segura. A solução antifraude da Biz funciona como um extrato em tempo real dos seus recebimentos por Pix para os seus funcionários consultarem sem precisar acessar a conta da empresa.
Em seguida, depois de feito tudo isso, os agentes da prefeitura vão até o local de funcionamento da sua atividade para fazer a vistoria e atestar que o imóvel atende todos os critérios para que sua empresa opere adequadamente. Essa visita é necessária para verificar se há problemas que não podem ser controlados no momento de abertura do negócio.
Eventualmente, dependendo do seu negócio, pode ser necessário também a vistoria do Corpo de Bombeiros. Veja se a prefeitura da sua cidade exige esta etapa. Mesmo que não seja uma exigência da prefeitura, é adequado que você também tenha o laudo dos bombeiros, pois isso dá mais segurança aos funcionários, clientes e fornecedores.
Consultar o alvará de funcionamento para ter a gestão do varejo em dia
O alvará de funcionamento é uma espécie de primeiro passo de funcionamento de uma empresa. Para além disso, precisamos pensar adiante.
Em primeiro lugar, é importante obedecer ao que está disposto no documento como condições de funcionamento e de segurança, por exemplo, sob o risco de perder a licença do Estados para poder funcionar.
Além disso, como costumamos dizer, não podemos nos perder apenas nas urgências do dia a dia, é importante seguir a legislação vigente sem tirar os olhos da gestão do seu negócio.
Para isso, é importante que a empresa conte com algum colaborador que faça a gestão dos documentos exigidos pela prefeitura, das datas importantes para a renovação de documentos e condições físicas do local, além das vistorias que são feitas em caráter periódico.
Leia mais: saiba como contratar o funcionário ideal para sua empresa.
Agora que você já sabe da importância do alvará de funcionamento é importante ficar atento aos prazos, condições e vistorias para que nunca tenha que enfrentar mais burocracia que o estritamente necessário.
André Galhardo é economista-chefe da Análise Econômica, professor universitário nos cursos de Ciências Econômicas, Administração e Relações Internacionais, coordenador do Grupo de Pesquisa DEPEC da UNIP e Mestre em Economia Política pela PUC-SP. Possui ampla experiência em análise de conjuntura econômica nacional e internacional, e é autor do livro “O Salto do Sapo: a difícil corrida brasileira rumo ao desenvolvimento econômico”.
Já segue a Biz nas redes sociais? Por lá, divulgamos pílulas de conhecimento e contamos histórias: a nossa e a do empreendedor brasileiro, que joga junto com a gente! Acompanhe todas as novidades e lançamentos no Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter e Youtube. Segue a Biz, vai!
