O governo anunciou, no dia 3 de maio, um programa de renegociação de dívidas tributárias que envolve questionamentos e controvérsias jurídicas em relação ao pagamento de tributos cobrados na aquisição de participação societária em empresas.
O programa tem o potencial de arrecadar mais de R$150 bilhões para os cofres públicos de contenciosos em disputa junto à União. Acompanhe a seguir quais as situações que se enquadram neste programa, quais as regras para renegociar suas dívidas tributárias e mais uma série de informações que podem ajudar você a evitar problemas futuros.
Vem com a gente!
Regras para renegociação de dívidas
Para aderir ao programa e renegociar suas dívidas tributárias, em primeiro lugar, é preciso atender a um critério inicial importante: estar em condição comprovada de necessidade financeira.
Isso porque a proposta deste programa é de renegociar débitos que envolvem controvérsias jurídicas em relação ao pagamento de tributos cobrados na aquisição de participação societária em empresas.
É algo bastante específico e, por esta razão, como os valores envolvidos podem ser bastante elevados, o governo optou por seguir a regra da confissão de dívida como principal parâmetro para adesão ao programa.
Em outras palavras, para ter direito aos benefícios do programa, o contribuinte pessoa jurídica ou física deverá confessar que é devedor e desistir dos questionamentos e eventuais recursos que tenha feito em relação a débitos de cobranças controversas na ocasião da aquisição de participação societária.
Os descontos concedidos poderão chegar a até 50% do montante principal, de multa, juros e demais encargos, com parcelamentos em até cinco anos.
Normalmente, o governo preserva o principal dos débitos, que é o valor que foi originalmente cobrado e não pago, e concede desconto apenas sobre multas, juros e encargos.
Mas, nesse novo programa, a redução também será sobre a fatia principal da dívida. Este movimento de renegociação de dívidas visa reduzir o número de pessoas inadimplentes com o governo, mas também gerar caixa em uma situação econômica pouco favorável. A adesão poderá ser feita até o dia 29 de julho.
Quais dívidas posso renegociar no programa?
O Ministério da Economia não deu maiores detalhes, mas o montante que espera receber é de aproximadamente R$150 bilhões de reais com possíveis adesões.
Como o Ministério não divulgou o impacto do programa, nem o volume estimado de recursos que deixaria de arrecadar, a expectativa é um valor bastante elevado com a renegociação de dívidas.
Além da situação específica de aquisição de participação societária que é alvo do programa de renegociação, outro elemento importante é a condição destes débitos. Estamos falando de pessoas físicas ou jurídicas que levantaram questionamentos e iniciaram um processo para reaver esses valores.
Segundo as informações que já foram divulgadas até o momento, poderão ser incluídos no programa dívidas que envolvam controvérsia jurídica sobre aproveitamento fiscal em casos de aquisição de participação societária de empresas.
Além disso, questionamentos sobre a forma de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo de alçada da União que é cobrado sobre o lucro líquido de empresas optantes do regime de tributação de lucro presumido. Os débitos poderão ou não estar inscritos na dívida ativa da União.
Uma boa maneira de calcular o lucro líquido da sua empresa é através do DRE. O Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) é um relatório que mostra toda a jornada que as despesas e receitas percorrem até chegar no lucro líquido do seu negócio.
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Diferença entre tributo e imposto
O universo tributário é cheio de termos e conceitos que podem confundir até os mais capacitados no tema. Por isso, é importante desfazer alguns nós e entender o que são tributos, impostos, taxas e contribuições de melhoria que estão presentes no Código Tributário Nacional.
O que são tributos?
Todo valor instituído em lei e devidamente cobrado pelo governo é um tributo. Isso significa que tudo que o governo cobra é um tributo. Esta é a categoria na qual todas as outras se enquadram.
Imposto
Dentro dos tributos, a categoria mais relevante é a dos impostos. Ele é o que gera maior impacto sobre as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, pois incide independentemente da vontade do contribuinte.
Além disso, de acordo com o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Isso significa que ele não é cobrado por um serviço público prestado, mas é cobrado independente de um fato gerador.
Taxas
O outro lado da moeda são as taxas que, de acordo com o artigo nº 77 do CTN, “tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.
Isso significa que a taxa é o preço de um serviço público, como a taxa de emissão de documentos como CPF ou RG, por exemplo.
Contribuições de melhoria
Por fim, há uma categoria menos comum, mas ainda assim importante, que são as contribuições de melhoria, que têm destinação específica para atender determinadas demandas. Um bom exemplo deste caso é a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tributo cobrado diretamente na conta de energia elétrica.
Leia mais: saiba o que é planejamento tributário
O que acontece com tributos em atraso
Estar com os tributos em dia é fundamental para evitar problemas futuros, como renegociação de dívidas. Dentre esses problemas, listamos abaixo o que acontece quando os tributos estão em atraso.
- Incidência de multas e juros de mora, ainda na fase de cobrança administrativa.
- Recebimento de notificações e possibilidade de sofrer fiscalizações em seu estabelecimento.
- Inscrição em Dívida Ativa.
- Inclusão em bancos de dados restritivos ao crédito como Serasa e SPC.
- Proibição em participar de licitações públicas.
- Dificuldades em contratar com terceiros.
- Dificuldade ou até mesmo impossibilidade em conseguir linhas de crédito para empresas.
- Custas cartorárias para retirada de eventuais protestos de Cédulas de Dívida Ativa.
- Arcar com os honorários das Procuradorias, que ficam mais caros se for ajuizada execução fiscal – procedimento adotado quando há cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa.
- Perpetuação das multas e encargos como juros de mora e correção monetária.
- Por fim, ainda quando há execução fiscal, é possível que o contribuinte tenha seu patrimônio, em parte ou no todo, tomado por força policial para cobrir os débitos.
Por isso, é fundamental estar com os tributos em dia para evitar maiores problemas, tanto econômico-financeiros, quanto jurídicos e eventualmente até criminais.
Leia mais: saiba como evitar ter o CNPJ negativado
Como evitar atrasar o pagamento de tributos
Já falamos algumas vezes sobre a importância do planejamento financeiro para manter as contas em dia. A gestão financeira adequada é a melhor ferramenta para evitar que seu negócio caia em armadilhas, como o não pagamento de tributos.
No caso dos tributos, siga os passos abaixo:
Enquadramento tributário
Tenha certeza de quais tributos e alíquotas sua empresa deve recolher. Cada regime de tributação possui um conjunto de normas e de tributos que devem ser pagos por diferentes tipos de empresa.
Se você for enquadrado no regime do Simples Nacional, por exemplo, esteja atento às alíquotas aplicáveis a sua faixa de faturamento.
Leia mais: saiba como pagar menos impostos e tributos
Fluxo de caixa
O pagamento dos tributos geralmente não se dá no mesmo mês em que ocorre o faturamento, portanto, é fundamental que você tenha um bom controle do caixa para garantir a quantia necessária no vencimento das suas dívidas.
Nesse contexto, a uma conta PJ é fundamental, já que, com ela, você passa a ter um maior controle financeiro de todos os gastos da sua empresa.
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Conte com o apoio de profissionais
O universo tributário brasileiro pode ser confuso e cheio de armadilhas,. Por isso, conte com o suporte de bons profissionais que estejam sempre atualizados e aptos para ajudar seu negócio a evitar problemas junto ao fisco.
E aí, entendeu como funciona a renegociação de dívidas tributárias? Então, compartilhe essa informação com a sua rede de contatos e bons negócios para você 🙂
André Galhardo é economista-chefe da Análise Econômica, professor universitário nos cursos de Ciências Econômicas, Administração e Relações Internacionais, coordenador do Grupo de Pesquisa DEPEC da UNIP e Mestre em Economia Política pela PUC-SP. Possui ampla experiência em análise de conjuntura econômica nacional e internacional, e é autor do livro “O Salto do Sapo: a difícil corrida brasileira rumo ao desenvolvimento econômico”.
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